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Micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Caso contrário, a empresa estará automaticamente obrigada a aderir ao regime de tributação do Lucro Presumido, que dentre as desvantagens, estão a incidência de alíquotas bem maiores se comparadas ao Simples Nacional.
O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda – IRPJ, e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas.
A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação.
Em termos gerais, trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta – ROB.
A base de cálculo da CSLL corresponde a: 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte e 32% para:
- a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e transporte;
- b) intermediação de negócios;
- c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.
Mais de 274 mil micro ou pequenos empresários já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional. 
O regime tributário criado em 2006 busca reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.
O advogado especialista em direito tributário e membro da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP, André Felix Ricotta, explica quais são as vantagens e desvantagens do regime.
Desde o dia dois de janeiro, empresários do país podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Os empresários têm até o dia 31 deste mês para realizar a solicitação por meio do portal do Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
O resultado final será divulgado no dia 15 de fevereiro.
Com supervisão de Nádia Faggiane na Agência Brasil