Cronograma do eSocial simplificado

Dúvidas sobre o MEI

5 perguntas e respostas para quem quer se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Em 2020, o número de MEI’s cresceu cerca de 20%. De acordo com dados da Receita Federal, o número de registros saltou de 9,43 milhões em janeiro para 11,32 milhões em dezembro. Com mais pessoas querendo se tornar microempreendedoras individuais, também surgiram
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Inadimplência tributária impede retorno ao Simples Nacional

Empresas foram impedidas de retornar ao Simples Nacional por inadimplência tributária.  Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência tributária e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou
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