Micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Caso contrário, a empresa estará automaticamente obrigada a aderir ao regime de tributação do Lucro Presumido, que dentre as desvantagens, estão a incidência de alíquotas bem maiores se comparadas ao Simples…
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Mudanças no Simples Nacional para 2023
Conheça as novidades que estão previstas para 2023 do regime tributário do Simples Nacional. O Simples Nacional é o regime de tributação mais utilizado entre as empresas brasileiras, ele oferece diversas oportunidades para os empreendedores, por este motivo, é preciso estar atualizado para 2023. Novo Sublimite O novo Sublimite para…
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Prorrogado prazo para transação na Receita
Contribuintes podem aderir aos Editais de Transação da Receita Federal até 31 de março de 2023. Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 29 de novembro, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata…
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Mudança na opção ao Simples Nacional
Pela proposta, microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro poderão fazê-lo no mês de julho. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não…
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Prazo para renegociar dívidas da União é prorrogado
Pequenos negócios ganharam mais prazo para renegociar dívidas com condições especiais. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) a portaria nº 9.444, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que amplia o prazo para os pequenos empresários negociarem suas dívidas ativas da União para 30 de dezembro…
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Prazo do Pronampe sobe para 72 meses
Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da Medida Provisória 1.139, editada ontem (27/10/2022) à noite. O prazo das linhas…
Continuar a lerPrazo de entrega da RAIS 2021
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) se iniciará em 28/03/2022. O prazo para transmitir a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2022 começa no dia 28 de março, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência. O envio do documento deve ser feito até o dia…
Continuar a lerAlterações para MEI e Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 160 simplifica o cumprimento de obrigações do MEI e regulamenta a transação tributária. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, nesta quarta-feira (1º), a Resolução CGSN nº 160 que simplifica o cumprimento de obrigações. Entre os principais pontos da norma, estão a regulamentação do módulo eSocial para MEI, a transação tributária…
Continuar a lerDEFIS: Prazo se encerra em 31 de março
Empresas optantes do Simples Nacional são obrigadas a enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). A DEFIS é uma declaração enviada à Receita Federal, órgão que fiscaliza os dados econômicos e fiscais das empresas enquadradas no Simples Nacional, para verificar se o seu negócio recolheu todos os impostos necessários…
Continuar a lerEmpresa inativa precisa apresentar a DCTF
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação anual que todas empresas brasileiras devem cumprir. Isso garante a regularidade do empreendimento, pois, cumpre o calendário da Receita Federal e outros órgãos controladores. Para orientar os empresários, foi estabelecida a instrução normativa da Receita Federal Nº…
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