Micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Caso contrário, a empresa estará automaticamente obrigada a aderir ao regime de tributação do Lucro Presumido, que dentre as desvantagens, estão a incidência de alíquotas bem maiores se comparadas ao Simples…
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Pronampe deve liberar R$ 14 bilhões
O Pronampe ainda é uma das linhas de crédito mais vantajosas por oferecer juros menores e maior prazo de pagamento aos pequenos empresários. Até 2024, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deve liberar R$ 14 bilhões em empréstimos aos donos de pequenos negócios, inclusive os…
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Débitos do Simples devem ser negociados até 31 de Janeiro
Empresas optantes do Simples Nacional com débitos inscritos na dívida ativa podem negociar suas dívidas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº1, na última terça-feira (17), divulgando as propostas de negociações para regularização de débitos apurados no Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. Serão ofertados diversos benefícios…
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Instituído o Programa Litígio Zero
Através da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023 foi instituído o Litígio Zero, programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, possibilitando regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –…
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Governo anuncia programa Litígio Zero
O Programa Litígio Zero foi anunciado nesta quinta-feira (12) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao lado da equipe econômica, durante coletiva de imprensa. O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) as primeiras medidas na área econômica com o objetivo de equilibrar o orçamento deste ano. A estimativa é recuperar…
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Prazo de entrega da DEFIS 2023
Saiba como funciona e qual o prazo de envio da DEFIS em 2023, uma obrigação acessória anual para as empresas do Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário conhecido por ser menos burocrático, entretanto, ainda sim, tem obrigações acessórias, mensais e anuais, que devem ser entregues em 2023,…
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Programa Desenrola renegociará dívidas
Segundo ministro Fernando Haddad (PT-SP), o programa Desenrola atenderá famílias e também pequenas empresas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira que vai apresentar ao presidente Lula ainda em janeiro o programa “Desenrola”, voltado para negociação de dívidas e promessas de campanha. Segundo ele, o programa não vai…
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Sublimites do Simples 2023 são anunciados
Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional que trata dos sublimites do regime de tributação foi publicada. A denominação do sublimite tem criação pela Lei Complementar nº 155, de 2016 e está em vigor desde 2018. Tratam-se de limites diferenciados de receita bruta anual direcionados a Empresas de Pequeno Porte…
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Prorrogado prazo para transação na Receita
Contribuintes podem aderir aos Editais de Transação da Receita Federal até 31 de março de 2023. Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 29 de novembro, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata…
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Câmara rejeita crédito a juro zero para microempresa
Relator argumenta que é atribuição exclusiva do Executivo impor obrigação às instituições financeiras públicas que beneficiem microempresa. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 2064/21) que determina às instituições financeiras públicas federais a criação de linhas de crédito para…
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