Categoria: Simples Nacional

Inadimplência tributária impede retorno ao Simples Nacional

Empresas foram impedidas de retornar ao Simples Nacional por inadimplência tributária.  Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência tributária e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou
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Anunciados os sublimites do Simples Nacional

Mediante a Portaria nº 30, de 2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou os sublimites relacionados à receita bruta acumulada auferida para o ano-calendário de 2021.  A medida afetará o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos pelas empresas enquadradas no Simples Nacional em cada território
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Receita diz que não haverá exclusão do Simples Nacional

Em nota, Receita afirma que mesmo com a suspensão da exclusão do Simples Nacional, a cobrança dos débitos continua normalmente. Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal havia informado, em julho, que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020. Na época, o Fisco atendeu um
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