A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2023, do deputado Jorge Goetten (PL/SC) e de outros, que altera as leis complementares nº 123/2006 e nº 116/2003; as leis nº 8.213/1991, nº 7.418/1985 e nº 9.430/1996 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar o Simples Trabalhista.
O projeto de lei que cria um simples trabalhista foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE). Durante a tramitação da matéria, a CNT (Confederação Nacional do Transporte), em conjunto com as federações de transporte de passageiros, observou que a proposição poderia, de forma equivocada, alterar as regras do vale-transporte, que é considerado um importante avanço social para os trabalhadores e para as empresas brasileiras.
Dentro desse contexto, a Confederação dialogou com o relator para que o artigo que permitia o pagamento do vale-transporte em espécie aos trabalhadores de microempresas individuais (MEIs), microempresas ou empresas de pequeno porte fosse suprimido, evitando, assim, um retrocesso na política pública.
A CNT defende que o vale-transporte é um direito social do trabalhador que garante o seu acesso ao transporte público diário de sua casa até o local de trabalho e vice-versa, além de contribuir para o exercício dos valores sociais do trabalho.
O projeto segue para a análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e permanece em monitoramento pela CNT.