Categoria: Trabalhista

Alterada a cobrança da contribuição patronal

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucionalidade sobre os dispositivos da Lei da Seguridade Social, de número 8.212, de 1991, que dispõe sobre a cobrança de contribuição previdenciária patronal mediante o salário maternidade.  De acordo com este entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicou um parecer que instrui os órgãos administrativos a se
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