Os Microempreendedores Individuais (MEI) inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado.
![Receita altera nome empresarial de MEI Receita altera nome empresarial de MEI](https://i0.wp.com/lobscontabil.com/wp-content/uploads/2023/01/Receita-altera-nome-empresarial-de-MEI.png?resize=770%2C385&ssl=1)
Imagem: Divulgação
A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).
O que muda:
O Nome Empresarial passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF:
• NN.NNN.NNN “Nome do Empresário na base CPF”
Ao fazer a inscrição pelo Portal do Empreendedor, o sistema atribuirá automaticamente o Nome Empresarial. O contribuinte terá a opção de optar pelo Nome Civil ou o Nome Social (se constar na base CPF).
Situação do MEI já existente
O Nome Empresarial do CNPJ será alterado, automaticamente, para o padrão adotado pelo MEI, que é formado pelo número raiz do CNPJ acrescido do Nome do Empresário constante na base CPF. A alteração também acontecerá para os empresários que efetuarem sua opção como MEI em janeiro de cada ano.
Fonte: Jornal Contábil