Portaria altera regras de desligamento

Motivo do desligamento informado no eSocial não será apresentado na CTPS do empregado. A Portaria 1.486/22, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), altera regras trabalhistas. Entre elas, dispensa a obrigatoriedade de informar o motivo de desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. De acordo com o Ministério…

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Adequação à LGPD das PMES

Saiu a regulamentação da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados para os agentes de tratamento de Pequeno Porte dia 27/01/2022, através da Resolução n. 02/2022 da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ao contrário do que foi alardeado, equivocadamente, por alguns portais de notícias conhecidos, os…

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