Micro e Pequenas empresas (MPE) ganham opção simplificada de registro na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou na última quarta-feira (14), um formulário simplificado para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) registrarem suas operações de processamento de dados pessoais.…
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Receita altera nome empresarial de MEI
Os Microempreendedores Individuais (MEI) inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado. A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD). Os Microempreendedores Individuais inscritos…
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Fiscalização e penalidades pelo descumprimento da LGPD
Neste artigo, entenda sobre o início das penalidades aplicadas pela ANPD contra empresas que não estão em conformidade com a LGPD. Toda lei surge com a finalidade de balizar as pessoas a viverem harmoniosamente em comunidade, porém, em alguns momentos, as suas normativas acabam não sendo respeitadas num primeiro instante.…
Continuar a lerPortaria altera regras de desligamento
Motivo do desligamento informado no eSocial não será apresentado na CTPS do empregado. A Portaria 1.486/22, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), altera regras trabalhistas. Entre elas, dispensa a obrigatoriedade de informar o motivo de desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. De acordo com o Ministério…
Continuar a lerLGPD: vazamento de dados pessoais pode gerar indenização
Confira algumas recomendações sobre privacidade contempladas pela LGPD no ambiente online e consequências aplicáveis. O acesso à internet é um recurso básico para desenvolvimento da cidadania, e o risco de vazamento de dados pessoais inibe esse privilégio, passível de punição de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados,…
Continuar a lerProteção de dados pessoais agora é direito fundamental
Em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Em nome do Congresso…
Continuar a lerAdequação à LGPD das PMES
Saiu a regulamentação da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados para os agentes de tratamento de Pequeno Porte dia 27/01/2022, através da Resolução n. 02/2022 da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ao contrário do que foi alardeado, equivocadamente, por alguns portais de notícias conhecidos, os…
Continuar a lerLGPD deve mudar o comportamento das empresa
Empresas devem ter muito cuidado na Lei Geral de Processamento de Dados (LGPD) com foco na obtenção, tratamento e divulgação de dados pessoais, pois o consentimento deve ser provado por quem recebe os dados. Depois de anos de batalha, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018,…
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