Os Microempreendedores Individuais (MEI) inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado.
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A Receita Federal, em parceria com a SEMPE, alterou padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).
O que muda:
O Nome Empresarial passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF:
• NN.NNN.NNN “Nome do Empresário na base CPF”
Ao fazer a inscrição pelo Portal do Empreendedor, o sistema atribuirá automaticamente o Nome Empresarial. O contribuinte terá a opção de optar pelo Nome Civil ou o Nome Social (se constar na base CPF).
Situação do MEI já existente
O Nome Empresarial do CNPJ será alterado, automaticamente, para o padrão adotado pelo MEI, que é formado pelo número raiz do CNPJ acrescido do Nome do Empresário constante na base CPF. A alteração também acontecerá para os empresários que efetuarem sua opção como MEI em janeiro de cada ano.
Fonte: Jornal Contábil