Pessoas físicas e jurídicas podem participar do programa que oferece redução de multas e juros para quitar dívidas tributárias, com prazo de adesão até abril de 2024. Desde a última sexta-feira (5), indivíduos e empresas ganham a oportunidade de aderir ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos. Este programa viabiliza…
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Está em vigor Lei que facilita negociação de dívidas com a Receita
A Lei 14.740/23, que trata da autorregularização incentivada de dívidas com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), entrou em vigor no último dia 30 de novembro. A lei originou do projeto de lei (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), recentemente aprovado na Câmara dos Deputados.…
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Mais de 5 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário mais simples destinado a micro e pequenas empresas. Seu objetivo é reduzir a burocracia e facilitar a rotina dos empresários. Nesse sentido, quem adere possui menos custos e maior facilidade para lidar com as obrigações contábeis e fiscais. Dessa forma, o empresário tem a possibilidade…
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Receita alerta para golpe de pagamentos de tributos via PIX
Criminosos usam o Whatsapp e oferecem descontos polpudos para pagamentos de tributos via PIX. Cuidado! A Receita Federal alerta para mensagens enviadas por golpistas via whatsapp oferecendo falsos descontos para a realização de pagamentos de tributos via PIX. Mais uma vez o órgão alerta que não envia boletos ou DAS…
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Receita Federal notifica MEI devedores
Contribuintes MEI devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Dos dias 11 a 14 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes…
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Site para emissão da NFSe nacional apresenta instabilidade
Nesta segunda-feira (25), diversos Microempreendedores Individuais (MEIs) relataram erros na hora de emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) padrão nacional na nova plataforma do governo federal voltada somente para esta finalidade. O site www.nfse.gov.br apresentou instabilidades e chegou a ficar fora do ar durante o dia, apresentando a mensagem “Não é…
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Simples Nacional: veja como evitar a exclusão
Empresas do Simples Nacional devem quitar as dívidas à vista ou parcelado. A Receita Federal já começou a notificar as empresas que podem ser excluídas do Simples Nacional. Os termos de exclusão do regime e os respectivos relatórios de pendências estão sendo enviados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples…
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DCTF: a empresa inativa também precisa enviar?
Empresas sem atividades operacionais também devem entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entenda! A DCTF deve ser apresentada pelos contribuintes para informar os tributos e contribuições apuradas, pagas ou parceladas, e se há créditos ou compensações. Ela é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas,…
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Litígio Zero oferta desconto de até 100% em juros e multas
Lançado em fevereiro de 2023, o programa Litígio Zero teve prazo prorrogado até o final do mês de julho. Em um cenário onde a situação tributária brasileira está cada vez mais complexa, torna-se comum empresas e indivíduos se encontrarem em situação de dívidas. Por esse motivo, a Receita Federal criou…
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Programa Litígio Zero é prorrogada até julho
Medida de prorrogação do programa atende reivindicação de entidades do setor de contabilidade. Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesão prorrogado para as 19h de 31…
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