Pequenos negócios ganharam mais prazo para renegociar dívidas com condições especiais. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) a portaria nº 9.444, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que amplia o prazo para os pequenos empresários negociarem suas dívidas ativas da União para 30 de dezembro…
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Pacote de crédito especial para MPE
Segundo a Caixa, em outubro, empreendedores terão à disposição linhas de crédito com condições especiais como o Pronampe e o Crédito Especial Empresa. Nesta quarta-feira (5), Dia das Micro e Pequenas Empresas (MPE), a Caixa Econômica Federal anunciou condições especiais de crédito para esses negócios. O Pronampe é uma das linhas que…
Continuar a lerExclusão arbitrária do Simples Nacional
Exclusão das micro e pequenas empresas no ano de 2022 do Simples Nacional será arbitrária. A vida da micro e pequena empresa (MPE) nunca foi fácil no Brasil, mas 2022 iniciou com uma ingrata surpresa promovida pelo veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que instituía o programa…
Continuar a lerAdesão ao Relp ainda não foi liberada!
O prazo para aderir ao Relp termina no dia 29 de abril, mas o link de acesso ao programa ainda não foi disponibilizado. Microempresas, incluindo os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial, podem regularizar suas dívidas. A adesão deve ser realizada…
Continuar a lerNovas regras para o Relp!
Contribuintes poderão aderir ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp) até o dia 29 de abril. A Resolução CGSN nº 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). De acordo com o texto,…
Continuar a lerAdequação à LGPD das PMES
Saiu a regulamentação da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados para os agentes de tratamento de Pequeno Porte dia 27/01/2022, através da Resolução n. 02/2022 da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ao contrário do que foi alardeado, equivocadamente, por alguns portais de notícias conhecidos, os…
Continuar a lerApós pressão do Congresso, PRONAMPE permanente é sancionado
O Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (PRONAMPE) foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) nesta quarta, 02/06. O Projeto de Lei (PL) 5.575/2020, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), torna o programa permanente. O PRONAMPE foi instituído pela Lei 13.999/2020 e serviu de apoio…
Continuar a lereSocial: Eventos de folha liberados
As empresas do grupo 3 do eSocial (MEI, Empresas do Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e as pessoas físicas – com exceção de empregados domésticos) entrarão na fase 3 do cronograma de implantação no dia 10 de maio. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas…
Continuar a lereSocial para empresas do Simples Nacional
A 3ª fase do eSocial para micro e pequenas empresas começa agora no próximo dia 10 de maio de 2021. Com relação as empresas que fazem parte deste grupo, estão: O Microempreendedor Individual (MEI) as Micros e pequenas empresas (MEs e EPPs) optante pelo Simples Nacional e as Entidades sem…
Continuar a lerPGFN: nova modalidade de transação tributária
A adesão à nova modalidade de transação tributária da PGFN está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n° 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no…
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