A decisão da Receita Federal de manter inalterado o prazo de adaptação dos Microempreendedores Individuais (MEI) à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) resultará na obrigatoriedade de todos os MEIs utilizarem o Portal Único da Receita Federal a partir de 1º de setembro.
Ou seja, todos os MEIs serão obrigados a usar o Portal Único da Receita Federal a partir do mês 09.
A primeira emissão foi efetuada em um evento simbólico que foi organizado para concretizar o novo processo que, há anos, estava em desenvolvimento conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Essa é uma grande conquista para os prestadores de serviço que terão vários benefícios proporcionados pela simplificação e melhoria do ambiente de negócios que a NFS-e proporcionará.
A disponibilização desse aparato também foi implementada para padronizar o modelo existente de notas, uma vez que cada município havia um layout e regras específicas.
Desde o mês de abril, o sistema já está funcionando. O ambiente também está acessível para aqueles que desejam realizar a adaptação o mais cedo possível e gerar suas notas fiscais dentro desse novo formato.
#ValeLembrar Até o mês de setembro, os contribuintes ainda podem continuar emitindo notas conforme os websites das respectivas prefeituras das áreas em que atuam.
Como emitir NFS-e como MEI?
A emissão da NFS-e pode ser feita pelo Simples Nacional. Para isso, é necessário criar uma senha de acesso ao portal ou possuir um certificado digital.
👉 O que é um certificado digital?
Certificado digital é um documento eletrônico que contém dados sobre a pessoa física ou jurídica que o utiliza, proporcionando validade jurídica e aspectos de segurança digital em transações digitais. Os MEI ‘s não são obrigados a ter certificado digital, mas adotar esse recurso pode ser muito benéfico para os empreendedores. Saiba mais em Obter Certificado Digital — Português (Brasil)
Caso não tenha esses formatos de acesso, o empreendedor pode acessar o site do Simples Nacional (Solicitação de Opção pelo Simples Nacional) e criar o código de acesso ao Simples Nacional.
Além do site do Simples Nacional, também é possível gerar a NFS-e através de um aplicativo para celular, chamado NFS-e Mobile.
A emissão será obrigatória?
Sim, a partir de 1° de setembro entra em vigor essa obrigatoriedade em todo o país.
Entretanto, é importante reforçar que o Microempreendedor Individual não precisa emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física. Entretanto, está obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ.
Ou seja, o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda ou o serviço for realizado para uma empresa (consumidor pessoa jurídica).
Vale lembrar, ainda, que MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal nas seguintes situações:
- Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.
Qual a diferença entre NF-e e NFS-e?
De acordo com o Governo Federal, a NF-e tem a função de registrar a venda de produtos, já a NFS-e tem a função de registrar a prestação de serviços.
Vamos a um exemplo: uma loja de informática, quando são vendidas as peças, acessórios e computadores deve ser emitida uma NF-e. No caso de manutenção, consertos ou ajustes deve ser emitida uma NFS-e.
Confira as principais diferença entre elas e os diferentes impactos para MEI’s:
| NF-e | NFS-e | |
|---|---|---|
| Quem pode utilizar? | Qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela SEFAZ. | Qualquer empresa que possuir CNPJ contribuinte do ISS. |
| Fato Gerador | Compra e venda de Produto. | Prestação de serviço. |
| Órgão Responsável | Secretaria de Estado da Fazenda. | Secretária de Finanças Municipal. |
| Precisa de certificado digital? | O MEI que não tenha realizado o credenciamento para utilização da NF-e poderá emitir suas notas avulsas por meio de login e senha de acesso diretamente Precisa de certificado digital? O MEI que não tenha realizado o credenciamento para utilização da NF-e poderá emitir suas notas avulsas por meio de login e senha de acesso diretamente na SEFAZ. | MEI não precisa de certificado digital conforme LC 123/2006. |
| Novidades | Novo Emissor de NF-e do Sebrae O Sebrae disponibiliza o Emissor de NF-e gratuitamente para todo o país. O software é web, totalmente acessível em nuvem. Principais vantagens: Pode ser acessado em qualquer computador, celular ou tablet; Não precisa ser instalado, e o acesso é feito via navegador web; Atualização automática; Armazenamento e backups gratuitos. | Para 2023 haverá a padronização nacional da NFS-e. Atualmente existem inúmeros padrões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica em todo país, pois cada município possui um software, muitas vezes personalizado para o município. Com a nacionalização da nota fiscal de serviço eletrônica, haverá apenas um padrão para emissão, como também um ambiente de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários, simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante aos modelos dos Documentos Fiscais eletrônicos que temos hoje. |
fonte: Nota Fiscal — Empresas & Negócios
Por que é importante emitir nota fiscal sendo MEI?
A emissão de nota fiscal como MEI, apesar de facultativa, é extremamente importante. Adotar essa prática transparece mais profissionalismo e confiabilidade ao negócio.
Isso porque a nota fiscal garante uma maior segurança jurídica e fiscal para toda e qualquer empresa, e para as microempresas isso não é diferente.
Alguns dos benefícios decorrentes da emissão de Nota Fiscal são o controle do faturamento – facilitando a centralização e a organização dos gastos empresariais – e maior facilidade para fazer declaração de renda anual, obrigatória aos MEI’s.
Em suma, a declaração de NF permite um maior controle financeiro e mais estabilidade para sua empresa, então não deixe de implementar enquanto microempreendedor.