Rua Abelardo, nº 45, Graças | Recife-PE CEP: 52.050-310
(81) 9 9745-1303

Mudança recente na tributação da doação para OSC e proposta de avanço são debatidas no Rio de Janeiro

Mudança recente na tributação da doação para OSC e proposta de avanço são debatidas no Rio de Janeiro

No último dia 29/04, representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSC) se reuniram no Rio de Janeiro. O encontro foi motivado para debater a tributação do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

A mudança legislativa recente naquele estado ampliou as hipóteses de isenção tributária de doação para as OSC’s no país. A atualização legislativa ocorrida no Rio de Janeiro é a mais abrangente e avançada entre os estados brasileiros. Contudo, ainda é necessário avançar nos procedimentos de reconhecimento de isenção. A cada doação recebida ou realizada, as OSC’s devem realizar esse pedido. Em muitos casos no mesmo dia.

A diferença entre os Estados

Para Nina Valentini, do Instituto Arredondar, além da burocracia, falta entendimento por parte dos órgãos responsáveis pelo trâmite da isenção. “No Rio, precisamos provar a cada transação que somos isentos, e estamos preocupados em como vamos propor esse novo ajuste”.

O Arredondar trabalha com microdoações para OSC’s.  Entretanto, embora sediado em São Paulo, está presente em outros estados, entre eles o Rio de Janeiro.

No Estado de São Paulo, o pedido é feito anualmente, diferentemente do Rio, que exige a cada doação. 

Todavia, os estados que adotam isenções específicas as OSC’s instituem procedimentos burocráticos para efetivá-los. Em muitos casos esses procedimentos precisam ser realizados por meio de protocolo presencial para cada doação. Como resultado, isso dificulta e pode até mesmo inviabilizar as doações.

No caso do Rio, o momento parece favorável para propor mudanças que tornem o procedimento mais simples. A Secretaria da Fazenda do estado está elaborando um sistema eletrônico para lançamento do ISS. Nesse contexto, espera-se que esse sistema possa ser ampliado para abarcar o ITCMD. Por conseguinte, o estado está prevendo uma arrecadação maior.

A definição de procedimentos mais simples demanda mudanças que não exigem a aprovação de uma nova lei.

O processo de alteração da lei do estado do Rio em 2017 aconteceu quando o governador pretendia aumentar a alíquota do ITCMD. Todavia, o Governo do Rio não tinha a dimensão de como isso impactava as organizações da sociedade civil.  

Foi feita então uma reunião entre o Executivo e um grupo pequeno, mas representativo do terceiro setor. Neste encontro, foi registrada a presença de representantes da FUNPERJ, Instituto Phi, Brazil Foundation e uma associação do Vidigal.

Variação entre os estados

O ITCMD é um imposto de competência estadual, que incide sobre doações tanto de herança como de interesse público a OSC’s. A alíquota máxima a ser aplicada é definida pelo Senado Federal, mas cada estado disciplina a aplicação do imposto em seu território.

A diversidade da aplicação do tributo nos estados brasileiros é muito grandes.

Pesquisa da FGV Direito SP, realizada no âmbito do Projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil – a ser publicada nos próximos meses – aponta, por exemplo, que entre os 27 entes da federação, 12 aplicam alíquotas diferentes no caso de sucessão e de doação.

Na maior parte desses casos, a doação tem tributação menor.

Ainda de acordo com a pesquisa, de autoria de Mariana Vilella, 9 estados possuem algum tipo de isenção específica para OSC’s, sendo a cultura a área mais beneficiada pelas isenções.

O levantamento mostra que não parece haver tendência de criação de isenções para OSC’s nos estados, mas “uma exceção importante neste cenário é o Rio de Janeiro, que criou hipóteses abrangentes de isenção mesmo em um cenário de crise.

Ainda assim, manteve procedimento altamente burocrático para reconhecimento e exercício do benefício, criando um entrave relevante neste quesito”, destaca a pesquisadora.

O grande avanço da legislação no caso do Rio de Janeiro diz respeito à possibilidade de isenção a todas as OSC’s de interesse público atuantes no estado.

Nos outros estados, as áreas de atuação beneficiadas por isenção às OSC’s variam enormemente.

Nesse sentido, o debate sobre o caso do Rio de Janeiro pode estimular outros estados a traçar caminho semelhante. Propondo mudanças em suas legislações para promover a isenção do ITCMD para OSC’s que atuam nas mais diversas áreas.

E ainda mais caso avance na simplificação dos procedimentos que garantam o benefício.

Sobre o Projeto Sustenta OSC

A agenda das organizações da sociedade civil é pauta do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, que visa construir um ambiente legal, jurídico e institucional saudável para a atuação das OSC.

O objetivo principal é incidir no fortalecimento da capacidade institucional da sociedade civil por meio da produção de conhecimento e alterações normativas e regulatórias que ampliem as condições para a sua sustentabilidade política e econômica. 

É realizado pelo GIFE e pela Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV Direito São Paulo, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e com apoio da União Europeia, Instituto C&A, ICE, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann.

Fonte: Portal Gife

Comente aqui

%d blogueiros gostam disto: