O Senado aprovou a MP 975/2020 que facilita o acesso a empréstimos para MEI e Micro Empresas. A Medida cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a crédito para a manutenção desses estabelecimentos. O objetivo é facilitar o crédito para essas empresas, com o intuito de amenizar a crise provocada pela pandemia de COVID-19 no país. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
A ajuda poderá ser acrescida nos valores a receber das vendas que forem efetuadas através das maquininhas de cartão eletrônico. O projeto de Lei prevê um empréstimo que pode chegar até R$ 50 mil com taxa de juros de até 6% ao ano. As parcelas do empréstimo devem começar a ser pagas após seis meses da solicitação do empréstimo.
O projeto aprovado prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas, que beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento; eles poderão ter acesso a empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras — o chamado crédito fumaça.
Você que está pensando em se formalizar como um Microempreendedor Individual (MEI), deve conferir se sua atividade consta na lista de atividades que podem ser MEI. Para reduzir a informalidade no Brasil, o governo Lula (PT) sancionou a Lei Complementar nº 123/2006 criando o MEI para desburocratizar o empreendedorismo no Brasil. O país é a segunda nação com maior número de trabalhadores informais da América Latina, atrás somente da Bolívia.
Fonte: Jornal Contábil