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O Senado Federal aprovou Medida Provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a empréstimo de até R$ 50 mil para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/20). O objetivo é facilitar o crédito para essas empresas, com o intuito de amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
A ajuda poderá ser acrescida nos valores a receber das vendas que forem efetuadas através das maquininhas de cartão eletrônico. O projeto de Lei prevê um empréstimo que pode chegar até R$ 50 mil com taxa de juros de até 6% ao ano. As parcelas do empréstimo contam com carência de pagamento de seis meses a partir da solicitação do empréstimo.
Você que está pensando em se formalizar como um Microempreendedor Individual (MEI), deve conferir se sua atividade consta na lista de atividades que podem ser MEI. Para reduzir a informalidade no Brasil, o governo federal lançou o MEI para desburocratizar o empreendedorismo no Brasil. O Brasil é o segundo país com maior número de trabalhadores informais da América Latina, atrás somente da Bolívia.
Fonte: Jornal Contábil