Iniciativa tem objetivo de ajudar os pagadores de impostos a renegociar e quitar dívidas com a Receita Federal.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promove de 11 a 15 de dezembro um evento com foco na regularização tributária de empresas com a Receita Federal. Chamado de “Semana Nacional da Regularização Tributária”, tem objetivo de aproximar os pagadores que tenham dívidas de impostos com o Fisco.
Outros órgãos participam da iniciativa, como a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Também contará com o apoio de 10 Estados e 23 municípios.
A procuradoria lançou um edital (PDF – 201 kB) com oportunidades de renegociação diferenciadas para a semana do evento. A inscrição pode ser realizada neste site. Alguns dos benefícios são:
- pagamento em até 114 prestações mensais, mediante a depósito de entrada equivalente a 6% da dívida;
- para pequenos negócios e cooperativas, o pagamento pode ser em até 133 prestações;
- redução de até 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal, mas com limite de até 65% de cada negociação.
“A estratégia do CNJ é somar esforços com tribunais de Justiça e de tribunais regionais federais e com órgãos de advocacia pública, para estimular a realização de acordos entre as partes envolvidas nas demandas tributárias”, diz o texto de apresentação do programa.
A semana da regularização tributária foi estipulada por uma resolução (nº 471 de 2022) do Conselho Nacional de Justiça que instituiu uma política nacional de combate à litigiosidade. Eis a íntegra (PDF – 110 kB).
O CNJ reporta a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no Judiciário. São equivalentes a 34% de todos os casos pendentes na Justiça. “De cada 100 processos de execução fiscal, somente 12 são baixados no ano”, afirma o órgão.
Fonte: Poder 360