Foi sancionada com vetos a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do vale-alimentação. Publicada no Diário Oficial, no último dia 05, a norma decorre da Medida Provisória (MP) 1108/22, aprovada no Congresso Nacional com alterações. Com isso, a Lei 14.442, de 02/09/2022, que entra em vigor na…
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Vale alimentação pode causar multa à empresa!
Os benefícios do vale alimentação e vale refeição estavam sendo usados para outras finalidades. Entenda! O governo federal lançou novas regras para o vale alimentação e para o vale refeição. As normas atualizadas foram estabelecidas no final do mês de março, mas já estão em vigor. Portanto, trata-se de uma série…
Continuar a lerMudam as regras do vale-alimentação
Caso o dinheiro do vale-alimentação seja usado para outras finalidades, o trabalhador terá que pagar uma multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) se pronunciou nesta terça-feira (26) contra uma Medida Provisória (MP) 1.108/2022 que muda as regras do vale-alimentação…
Continuar a lerVale Alimentação é Obrigatório?
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário. Assim como…
Continuar a lerINSS: Vale-refeição terá desconto
Reforma do governo Bolsonaro promete contribuição de verbas remuneratórias como Vale-Refeição, Vale-Alimentação e outros. Assim como amplia cobrança da alíquota previdenciária a verbas de qualquer natureza, inclusive participação nos lucros. A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro também cria alíquotas de recolhimento para o INSS sobre rendimentos “de qualquer natureza”.…
Continuar a lerAuxílio alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias
Uma polêmica foi gerada pela Receita Federal com relação à tributação sobre auxílio alimentação. A repercussão surgiu após publicação da Solução de Consulta Cosit 288/2018 no dia 02/01/2019. A solução de consulta é o instrumento que o contribuinte possui para fins de esclarecimentos de dúvidas. Portanto, o intuito é de auxiliar…
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