Pensão alimentícia deve ser declarada em rendimentos isentos e não tributáveis. Entre as mudanças anunciadas para a declaração do Imposto de Renda (IR) 2023 está a pensão alimentícia, que passa a ser isenta de tributação. A Receita Federal segue um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que os valores recebidos…
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STF decide pela imunidade tributária à entidades religiosas
Além da renda e do patrimônio, a imunidade alcança impostos sobre importação de bens para atividades institucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os…
Continuar a lerAlterada a cobrança da contribuição patronal
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucionalidade sobre os dispositivos da Lei da Seguridade Social, de número 8.212, de 1991, que dispõe sobre a cobrança de contribuição previdenciária patronal mediante o salário maternidade. De acordo com este entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicou um parecer que instrui…
Continuar a lerCOVID-19 é doença ocupacional, entende STF
Para Supremo Tribunal Federal (STF), COVID-19 é doença ocupacional e auditores poderão autuar empresas. Em 29/04, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários…
Continuar a lerImpactos da Liminar do STF Sobre a MP 936
Impactos da Liminar do STF Sobre as Medidas Trabalhistas (MP 936/2020) no Combate ao Impacto do Coronavírus. Muitas dificuldades estão sendo enfrentadas em todo o mundo para combater a pandemia do Coronavírus. Mas no Brasil, estas dificuldades são agravadas, tendo em vista a incompatibilidade de interesses existentes entre as instituições…
Continuar a lerContribuição Sindical – STF Suspende Desconto
Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado. A ministra Cármen Lúcia, do STF, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 que suspende o desconto sindical em folha. Por conseguinte, foi suspensa a decisão em que o TRT da 4ª Região (RS). Nessa decisão, o TRT autorizava uma…
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