A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. Nesse caso, o projeto prevê que: a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro;…
Continuar a lerMais de 5 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário mais simples destinado a micro e pequenas empresas. Seu objetivo é reduzir a burocracia e facilitar a rotina dos empresários. Nesse sentido, quem adere possui menos custos e maior facilidade para lidar com as obrigações contábeis e fiscais. Dessa forma, o empresário tem a possibilidade…
Continuar a lerReceita Federal notifica MEI devedores
Contribuintes MEI devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Dos dias 11 a 14 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes…
Continuar a lerMEI: governo propõe nova faixa de tributação
Governo também deve propor ‘rampa’ para que MEI se adapte na transição para microempresas. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou que vai propor a criação de uma nova faixa de tributação para o microempreendedor individual (MEI) que fatura entre R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por…
Continuar a lerSimples Nacional: veja como evitar a exclusão
Empresas do Simples Nacional devem quitar as dívidas à vista ou parcelado. A Receita Federal já começou a notificar as empresas que podem ser excluídas do Simples Nacional. Os termos de exclusão do regime e os respectivos relatórios de pendências estão sendo enviados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples…
Continuar a lerMEI pode ser excluído da categoria por fazer Pix
O Microempreendedor Individual (MEI) precisa se atentar aos seus pagamentos via Pix, pois podem ser excluídos da categoria. O Pix veio para revolucionar a forma como lidamos com transações financeiras no Brasil. Essa inovação não apenas trouxe benefícios para as pessoas físicas, mas também gerou um grande impacto positivo para…
Continuar a lerDCTF: a empresa inativa também precisa enviar?
Empresas sem atividades operacionais também devem entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entenda! A DCTF deve ser apresentada pelos contribuintes para informar os tributos e contribuições apuradas, pagas ou parceladas, e se há créditos ou compensações. Ela é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas,…
Continuar a lerQuais são as obrigações das empresas do Simples Nacional?
Entenda quais são as obrigações mensais e anuais do Simples Nacional e atenção aos prazos. O Simples Nacional, apesar de ser considerado um regime de tributos menos burocrático, para as empresas que se enquadram nesse regime, é preciso que cumpra uma série de obrigações para manter sua regularidade. Todo negócio…
Continuar a lerEscritórios de advocacia do Simples pagarão valor fixo de ISS
A proposta traz uma mudança substancial no cenário tributário ao estabelecer uma cobrança fixa de Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) para escritórios de advocacia inscritos no Simples Nacional. Na noite desta terça-feira, 15, os advogados celebraram uma conquista com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 49/2015 na Comissão de…
Continuar a lerCGSN publica norma para prorrogar tributos do Simples Nacional
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) agiliza prorrogação em casos de calamidade pública e dá outras orientações; confira. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 173/2023 para agilizar a resposta do Comitê para prorrogação do pagamento de tributos nos casos de calamidade pública. Pela nova…
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