Hoje a adesão ao Simples Nacional só acontece em janeiro; a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano. O texto, em análise na Câmara…
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Projeto de Lei prevê retorno ao Simples Nacional no mesmo ano
Publicação divulga como certa a aprovação de um projeto de lei que permitiria a exclusão e posterior reinclusão do Simples Nacional no mesmo ano calendário e gera dúvidas. Alguns dias atrás me deparei com uma “notícia” em uma dessas páginas que, volta e meia, apela para o clickbait, a qual dava…
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Aprovado projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. Nesse caso, o projeto prevê que: a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro;…
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Lei de igualdade salarial para mulheres
Projeto de Lei do governo Lula de igualdade salarial para mulheres propõe aumento das penas aos empregadores que descumprirem equiparação salarial. Nesta quarta-feira (8), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o governo apresentou um novo Projeto de Lei (PL) que visa penalizar as empresas que pagarem salários maiores para homens…
Continuar a lerPRONAMPE pode se tornar permanente
Projeto de lei quer transformar Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) em política pública permanente. O Pronampe foi criado para destinar crédito emergencial a micro e pequenas empresas durante a pandemia e agora pode se tornar uma política definitiva. Na Câmara dos Deputados, está…
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