Principal objetivo da reforma tributária é reduzir a carga tributária, simplificar e tornar mais claro o atual sistema de cobrança. A reforma tributária no Brasil apresentada na PEC 45/2019 traz mudanças substanciais no sistema de cobrança de impostos no país. Atrelada ao objetivo de enquadrar o país nos moldes tributários…
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Está em vigor Lei que facilita negociação de dívidas com a Receita
A Lei 14.740/23, que trata da autorregularização incentivada de dívidas com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), entrou em vigor no último dia 30 de novembro. A lei originou do projeto de lei (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), recentemente aprovado na Câmara dos Deputados.…
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Empresas que recebem por cartão precisam entregar a EFD-Reinf
Empresas que usam máquina de cartão de crédito estão obrigadas a entregar a EFD-Reinf. A partir desta quinta-feira (21), empresas que utilizam máquinas de cartão de crédito estarão sujeitas a uma mudança significativa nas obrigações fiscais, isso porque a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) será substituída pela Escrituração Fiscal Digital…
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Governo anuncia programa Litígio Zero
O Programa Litígio Zero foi anunciado nesta quinta-feira (12) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao lado da equipe econômica, durante coletiva de imprensa. O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) as primeiras medidas na área econômica com o objetivo de equilibrar o orçamento deste ano. A estimativa é recuperar…
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Comissão altera PIS e Cofins para cooperativas
Texto amplia rol de entidades dessa natureza que terão benefício tributário voltados para cooperativas. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o rol de cooperativas que poderão excluir da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins os valores repassados a…
Continuar a lerErro no eSocial e na RAIS 2019
Erro no processamento de dados da RAIS e do eSocial deixa 90 mil trabalhadores sem abono salarial ou com benefício menor. Devido a um erro no processamento do dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do eSocial, milhares de trabalhadores deixaram de receber o abono salarial do PIS/Pasep referente a 2019 ou…
Continuar a lerCaixa libera saque do PIS
Trabalhadores nascidos em dezembro já podem sacar o abono salarial do PIS referente ao calendário 2019/2020. A Caixa Econômica Federal começou a pagar nesta quinta-feira, 12, o abono salarial do PIS do calendário 2019/2020 para os trabalhadores nascidos no mês de dezembro. Segundo a Caixa, são mais de 1,8 milhão de trabalhadores…
Continuar a lerSaques do PIS e o PASEP será liberado na próxima semana
Desde o mês de julho, o PIS e o PASEP já está sendo pago para alguns grupos de trabalhadores. Os pagamentos seguem até março do próximo ano. No mês de julho, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória nº 889, que dispõe sobre a movimentação de contas do…
Continuar a lerReforma tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana. O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto. Sobre a proposta da PEC 45/19 Como…
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