Caso o dinheiro do vale-alimentação seja usado para outras finalidades, o trabalhador terá que pagar uma multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) se pronunciou nesta terça-feira (26) contra uma Medida Provisória (MP) 1.108/2022 que muda as regras do vale-alimentação…
Continuar a lerDiscriminação salarial para mulheres pode gerar multa para empresa
Multa por discriminação salarial pode chegar a até cinco vezes a diferença verificada. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/2011, da Câmara dos Deputados,…
Continuar a lerDEFIS: Prazo se encerra em 31 de março
Empresas optantes do Simples Nacional são obrigadas a enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). A DEFIS é uma declaração enviada à Receita Federal, órgão que fiscaliza os dados econômicos e fiscais das empresas enquadradas no Simples Nacional, para verificar se o seu negócio recolheu todos os impostos necessários…
Continuar a lerEmpresa inativa precisa apresentar a DCTF
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação anual que todas empresas brasileiras devem cumprir. Isso garante a regularidade do empreendimento, pois, cumpre o calendário da Receita Federal e outros órgãos controladores. Para orientar os empresários, foi estabelecida a instrução normativa da Receita Federal Nº…
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