O ICMS pago por empresas do Simples Nacional como substituição tributária é indevido e pode ser reavido. Muitas empresas pagam o ICMS e nem percebem. Isto porque a cadeia de ST (substituição Tributária) possuí toda a contribuição paga em ICMS na cadeia de fornecimento (do distribuidor até o consumidor) e empresa paga o valor…
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Simples Nacional: conheça as regras e limites para microempresas
Saiba como os sublimites de faturamento no Simples Nacional podem impactar sua microempresa e aprenda a evitar possíveis penalidades fiscais. No âmbito do regime tributário do Simples Nacional uma série de normas regem o faturamento das microempresas, sendo crucial respeitar tais limites para evitar consequências desfavoráveis. Quando uma empresa excede esses…
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O que muda com a reforma tributária?
Principal objetivo da reforma tributária é reduzir a carga tributária, simplificar e tornar mais claro o atual sistema de cobrança. A reforma tributária no Brasil apresentada na PEC 45/2019 traz mudanças substanciais no sistema de cobrança de impostos no país. Atrelada ao objetivo de enquadrar o país nos moldes tributários…
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Inscrição Estadual: saiba em quais casos é necessário obter
A falta de registro de inscrição estadual pode gerar multas e penalidades para a empresa. A Inscrição Estadual (IE) é um registro obrigatório para algumas empresas e empreendedores que atuam no Brasil. Ela é emitida pelos governos estaduais e permite que um negócio esteja regularizado para operar dentro de um…
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Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP)
A DIMP é uma obrigação acessória que exige a declaração de informações sobre pagamentos e recebimentos relacionados a cartões de crédito, débito e outras formas de pagamento. Se você está familiarizado com um escritório de contabilidade, sabe que somos cercados por um mar de siglas e abreviaturas que representam as inúmeras obrigações…
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Sublimites do Simples 2023 são anunciados
Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional que trata dos sublimites do regime de tributação foi publicada. A denominação do sublimite tem criação pela Lei Complementar nº 155, de 2016 e está em vigor desde 2018. Tratam-se de limites diferenciados de receita bruta anual direcionados a Empresas de Pequeno Porte…
Continuar a lerAtenção MEI! O prazo está se encerrando!
MEI que possui dívidas tem mais seis dias para regularizar suas pendências junto à Receita Federal. O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem até o próximo dia 31 de agosto, ou seja, mais seis dias para regularizarem seus débitos. Caso o MEI deixe de…
Continuar a lerICMS e ISS extras em Setembro
O ICMS e ISS que havia sido diferido referente à competência de maio de 2020 vencem em 21/09/2020. Com a decretação do estado de Calamidade Pública em Março de 2020 e como medida de proteção econômica aos efeitos da pandemia do novo coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional, através…
Continuar a lerReforma tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana. O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto. Sobre a proposta da PEC 45/19 Como…
Continuar a lerICMS/2019: Diferencial de Alíquotas nas Vendas ao Consumidor é de 100% para o Estado de Destino
Vigora desde 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”. Trata-se de um procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria. Esta mudança foi…
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