A Lei 14.740/23, que trata da autorregularização incentivada de dívidas com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), entrou em vigor no último dia 30 de novembro. A lei originou do projeto de lei (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), recentemente aprovado na Câmara dos Deputados.…
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Empresas que recebem por cartão precisam entregar a EFD-Reinf
Empresas que usam máquina de cartão de crédito estão obrigadas a entregar a EFD-Reinf. A partir desta quinta-feira (21), empresas que utilizam máquinas de cartão de crédito estarão sujeitas a uma mudança significativa nas obrigações fiscais, isso porque a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) será substituída pela Escrituração Fiscal Digital…
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Receita para evitar dor de cabeça está na contabilidade
Contabilidade em dia é essencial para saúde financeira de consultório, clínicas e profissionais liberais da área. Erros na contabilidade da clínica, consultório ou no lançamento de atendimentos podem trazer muitos prejuízos para médicos, dentistas e outros profissionais da área da saúde. Lamarque Santos, sócio da Conta Medical, explica os principais e como…
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Litígio Zero: empresas podem se autorregularizar
Através do Litígio Zero pretende-se notificar as empresas com prazo para que elas se autorregularizem sem aplicação de multa. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), após vitória considerada “acachapante”, a equipe econômica prepara uma ação dentro do programa Litígio Zero para que empresas se regularizem. Essa regularização será de acordo…
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Simples Nacional: Prazo se encerra amanhã
Micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Caso contrário, a empresa estará automaticamente obrigada a aderir ao regime de tributação do Lucro Presumido, que dentre as desvantagens, estão a incidência de alíquotas bem maiores se comparadas ao Simples…
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Renegociação de dívidas com desconto de até 70%
A Receita Federal publicou, no último dia 12, a portaria que aumentará os benefícios para quem quer renegociar dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. Desde 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar pendências com até 70% de desconto. A Receita…
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