O governo federal publicou nesta terça-feira (12) a medida provisória que prorroga o programa Desenrola Brasil por três meses (MP 1.199/2023). A mudança beneficia a faixa 1 do programa, voltada para cidadãos com renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos e os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O Desenrola agora tem vigência até o fim de março de 2024. A MP será analisada pelo Congresso Nacional.
A MP também revoga a regra que restringia o acesso à plataforma do Desenrola às contas que alcançam nível ouro e nível prata no Portal Gov.br. Uma portaria do Ministério da Fazenda publicada também nesta terça autoriza as contas nível bronze a acessarem a plataforma para fazerem pagamentos. Ainda é preciso ter os níveis ouro ou prata para realizar operações de crédito para financiamento de dívidas.
O Desenrola Brasil (Lei 14.690, de 2023), iniciado em julho deste ano, possibilita a renegociação de dívidas para cidadãos com o nome negativado. Ele abrange dívidas feitas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, com registro ativo em 28 de junho de 2023.
Segundo dados do Ministério da Fazenda, o programa viabilizou até agora a renegociação de R$ 29 bilhões em dívidas. Cerca de 11 milhões de pessoas foram atendidas. Em média, o valor renegociado foi de R$ 250 para pagamento à vista e de R$ 790 para pagamento parcelado.
Veja um passo a passo de como aderir:
- Acesse www.gov.br e faça login usando a sua conta do sistema prata ou ouro;
- Se sua dívida já estiver liberada na plataforma, o devedor tem até 20 dias para renegociar os valores. Depois, um novo grupo será incluído;
- Selecione a forma de pagamento da dívida: o acerto pode ser feito à vista ou parcelado. O acerto pode ser feito por boleto, débito em conta ou pix e dívidas de até R$ 5 mil devem ter parcela mínima de R$ 50;
- A primeira parcela deve ser paga até 30 dias da assinatura do contrato de renegociação;
- Com a renegociação concluída, o cidadão já terá o nome limpo em até cinco dias úteis, mesmo sem terminar de quitar a dívida, bastando apenas assinar o contrato de negociação.
Fonte: Agência Senado