Empresas optantes do Simples Nacional são obrigadas a enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). A DEFIS é uma declaração enviada à Receita Federal, órgão que fiscaliza os dados econômicos e fiscais das empresas enquadradas no Simples Nacional, para verificar se o seu negócio recolheu todos os impostos necessários…
Continuar a lerO que são as obrigações acessórias do Simples Nacional?
O que é uma obrigação acessória? As obrigações acessórias resumidamente deve conter dados sobre a sua empresa, sendo: Declarações mensais, trimestrais ou anuais. O objetivo dessas obrigações é informar ao governo todas as informações sobre a receita efetiva: Impostos apurados; Folhas de pagamentos; Encargos gerados; Atividades econômicas de algumas empresas (setores imobiliários…
Continuar a lerObrigações acessórias do Simples Nacional
Toda empresa brasileira do Simples Nacional está atribuída a duas obrigações que são devidas ao Governo Federal, as quais estão presentes tanto na legislação tributária quanto na trabalhista, sendo as principais os pagamentos de impostos com base no regime tributário adotado. As obrigações acessórias consistem em declarações com dados capazes de comprovar…
Continuar a lerPGFN: nova modalidade de transação tributária
A adesão à nova modalidade de transação tributária da PGFN está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n° 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no…
Continuar a lerInadimplência tributária impede retorno ao Simples Nacional
Empresas foram impedidas de retornar ao Simples Nacional por inadimplência tributária. Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência tributária e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A…
Continuar a lerAnunciados os sublimites do Simples Nacional
Mediante a Portaria nº 30, de 2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou os sublimites relacionados à receita bruta acumulada auferida para o ano-calendário de 2021. A medida afetará o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos pelas empresas…
Continuar a lerOpção pelo regime Simples Nacional
O período de solicitação de inclusão de empreendimentos para o regime de tributação do Simples Nacional já iniciou. O prazo vai até o último dia útil de janeiro. Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas…
Continuar a lerReceita diz que não haverá exclusão do Simples Nacional
Em nota, Receita afirma que mesmo com a suspensão da exclusão do Simples Nacional, a cobrança dos débitos continua normalmente. Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal havia informado, em julho, que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020. Na…
Continuar a lerNovas regras de parcelamento do Simples Nacional
Antes, empresas do Simples Nacional podiam fazer apenas um parcelamento de dívida ao ano. Agora, é possível reparcelar os valores. Desde o dia 3 de novembro, empresas do Simples Nacional podem fazer o reparcelamento de débitos que tenham em aberto com o Simples Nacional – o Regime Especial Unificado de Arrecadação…
Continuar a lerCOVID-19: Impostos adiados vencem em Outubro
Os tributos federais que foram prorrogados em Março em decorrência da pandemia da COVID-19 começam a vencer em outubro. Os donos de pequenos negócios que optaram por prorrogar os pagamentos dos tributos federais do Simples Nacional relativos aos meses de março, abril e maio, devem se atentar porque os vencimentos começam no…
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