O Projeto de Lei 164/24 isenta de tarifas bancárias as Santas Casas, os hospitais filantrópicos e outras entidades certificadas como beneficentes (Certificação Cebas). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê ainda que a isenção tarifária será suspensa se a entidade perder a certificação. A proposta é do deputado…
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O que é e para que serve a contabilidade do Terceiro Setor?
Entenda as características e aplicação da contabilidade específica para entidades do Terceiro Setor. A contabilidade do terceiro setor tem base na Norma Brasileira de Contabilidade, que aborda as entidades sem finalidade de lucro ― fundações, associações, organizações religiosas de direito privado, partidos políticos e entidades sindicais. Conforme a norma, essas instituições devem…
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Aprovado projeto que prevê dedução no IR por doações a ONGs
Objetivo é permitir que Organizações Não Governamentais (ONGs) recebam doações sem intermediação dos fundos federais, estaduais ou municipais. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os contribuintes poderão obter, no Imposto de Renda (IR) anual, dedução pelas doações a ONGs das áreas de educação, saúde…
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Comissão altera PIS e Cofins para cooperativas
Texto amplia rol de entidades dessa natureza que terão benefício tributário voltados para cooperativas. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o rol de cooperativas que poderão excluir da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins os valores repassados a…
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Novo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
O Brasil tem agora novas regras para o sistema cooperativo nacional. O Poder Executivo sancionou a Lei Complementar 196, de 2022, que reformula o setor. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União e não houve vetos. A lei é resultado do Projeto de…
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Reformulação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Projeto que reformula Sistema Nacional de Crédito Cooperativo é aprovado em definitivo. Um dia após passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de lei complementar que prevê a reformulação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (PLP 27/2020) foi aprovado pelo Plenário do Senado e seguiu para sanção presidencial.…
Continuar a lerDoação a OSC pode ser deduzida do IRPF
A soma das doações de pessoa física a organizações da sociedade civil (OSC) será limitada a 6% do IR devido. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a doação de pessoas físicas a organizações da sociedade civil (OSC) por meio de…
Continuar a lerSTF decide pela imunidade tributária à entidades religiosas
Além da renda e do patrimônio, a imunidade alcança impostos sobre importação de bens para atividades institucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os…
Continuar a lerProjeto regulamenta imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária relativas as contribuições para a Seguridade Social. A proposta, que teve a relatoria do senador Carlos Fávaro…
Continuar a lerEntidades sem fins lucrativo de PE recebem auxílio do Governo Estadual
Entidades sem fins lucrativos de Longa Permanência para Idosos recebem ajuda do Governo Estadual de Pernambuco. A apoio será na forma de cartão de alimentação e higiene para assistência ao segmento durante pandemia. Durante três meses, serão direcionados R$ 500 mil do Fundo Estadual do Idoso para 73 entidades sem…
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