Todas as trabalhadoras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito ao salário-maternidade, segundo a legislação. Foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) que permite as micro e pequenas empresas (MPEs) abaterem o salário-maternidade de…
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Benefícios que todo MEI tem direito e a maioria não sabe
Vamos conhecer 5 importantes benefícios dos quais os microempreendedores individuais (MEI) tem direito, mas muitos deles não sabem. O ecossistema empreendedor do Brasil está em ebulição, com uma marca expressiva de 15,1 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), representando uma esmagadora maioria de mais de 70% do total de empresas em…
Continuar a lerQuais são os benefícios para MEI?
A categoria MEI (microempreendedor individual) foi estabelecida pela Lei Complementar nº 128/2008, com a intenção de formalizar as atividades desenvolvidas e diminuir as burocracias que existem para a criação de uma empresa no país. Mas você sabia que ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária, assim como é concedido…
Continuar a lerAlterada a cobrança da contribuição patronal
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucionalidade sobre os dispositivos da Lei da Seguridade Social, de número 8.212, de 1991, que dispõe sobre a cobrança de contribuição previdenciária patronal mediante o salário maternidade. De acordo com este entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicou um parecer que instrui…
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