Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para regularizar a situação e pedir o reenquadramento. No Espírito Santo, mais de 10 mil proprietários de pequenos negócios foram excluídos desse sistema de tributação devido a débitos com a Receita Federal, faturamento…
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Regularização de MEI excluído vai até final do mês
Esta é uma nova chance para MEI que não regularizou suas pendências dentro do prazo. O microempreendedor individual (MEI) que foi excluído deste regime no Simples Nacional por dívidas com o Fisco tem até o dia 31 de janeiro de 2024 para se regularizar e voltar a ser MEI. Segundo…
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Está em vigor Lei que facilita negociação de dívidas com a Receita
A Lei 14.740/23, que trata da autorregularização incentivada de dívidas com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), entrou em vigor no último dia 30 de novembro. A lei originou do projeto de lei (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), recentemente aprovado na Câmara dos Deputados.…
Continuar a lerAlterações para MEI e Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 160 simplifica o cumprimento de obrigações do MEI e regulamenta a transação tributária. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, nesta quarta-feira (1º), a Resolução CGSN nº 160 que simplifica o cumprimento de obrigações. Entre os principais pontos da norma, estão a regulamentação do módulo eSocial para MEI, a transação tributária…
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