Empresas e pessoas físicas podem regularizar débitos no Litígio Zero de até R$ 50 milhões com condições facilitadas até 31 de outubro de 2024. A Receita Federal anunciou, por meio da Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31), a extensão do prazo para…
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Governo prorroga Desenrola por três meses
O governo federal publicou nesta terça-feira (12) a medida provisória que prorroga o programa Desenrola Brasil por três meses (MP 1.199/2023). A mudança beneficia a faixa 1 do programa, voltada para cidadãos com renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos e os inscritos no Cadastro Único para…
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Programa Litígio Zero é prorrogada até julho
Medida de prorrogação do programa atende reivindicação de entidades do setor de contabilidade. Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesão prorrogado para as 19h de 31…
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Prorrogado início da NFSE para MEI
Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o início da obrigação para MEI de 3 de abril para 1º de setembro. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu, nesta sexta-feira (31), prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade para MEI da emissão da Nota Fiscal de Serviços…
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Prorrogado prazo para transação na Receita
Contribuintes podem aderir aos Editais de Transação da Receita Federal até 31 de março de 2023. Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 29 de novembro, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata…
Continuar a lerClientes de bancos podem prorrogar as dívidas
Clientes pessoas físicas ou micro e pequenas empresas dos cinco maiores bancos do país podem pedir prorrogação, por até 60 dias, dos vencimentos de dívidas. A medida não vale para cheque especial e cartão de crédito. A renegociação de dívidas foi autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), no último dia 16.…
Continuar a lerMEI: Novas datas de pagamento!
Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o pagamento do tributo mensal. Confira as novas datas. Na última semana, o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que o pagamento de tributo dos microempreendedores individuais (MEI) ganha novos prazos. A partir do mês de abril, os valores serão prorrogados. A decisão foi anunciada em parceria com…
Continuar a lerCoronavírus: Prorrogado Simples Nacional
Pandemia do Coronavírus: As medidas que o Governo Federal tomou para tentar conter o efeito da pandemia na economia nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou as medidas para prorrogar o recolhimento de empresas enquadradas no Simples Nacional referentes aos meses de Março, Abril e Maio. Essas empresas…
Continuar a lerFEBRABAN prorroga prazos de quitação de dívidas
A FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) informou em nota que os cinco maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander) prorrogaram por 60 dias o prazo de vencimento de dívidas de clientes pessoas físicas e para micro e pequenas empresas. Sensíveis ao momento de…
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