Neste artigo, o especialista comenta sobre o Litígio Zero, explicando quais são suas características e funcionalidade. O programa lançado pelo governo federal por meio da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que recebeu o nome de “Litígio Zero”, nada mais é, na parte que permite a…
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Instituído o Programa Litígio Zero
Através da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023 foi instituído o Litígio Zero, programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, possibilitando regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –…
Continuar a lerAdesão ao Relp ainda não foi liberada!
O prazo para aderir ao Relp termina no dia 29 de abril, mas o link de acesso ao programa ainda não foi disponibilizado. Microempresas, incluindo os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial, podem regularizar suas dívidas. A adesão deve ser realizada…
Continuar a lerNovas regras para o Relp!
Contribuintes poderão aderir ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp) até o dia 29 de abril. A Resolução CGSN nº 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). De acordo com o texto,…
Continuar a lerParcelamento de dívidas simplificado
Parcelamento poderá ser realizado sem limite de valor, acaba a separação e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e…
Continuar a lerReceita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
Parcelamento simplificado poderá ser realizado sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo. Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam a negociação ordinária, simplificada e para empresas em recuperação…
Continuar a lerAprovado o Relp, novo parcelamento para micro e pequenas empresas
Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive…
Continuar a lerTudo sobre o novo REFIS
Tributaristas comentam detalhes do programa REFIS, que tem que ser aprovado pela Câmara antes de entrar em vigor. No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O…
Continuar a lerPGFN: nova modalidade de transação tributária
A adesão à nova modalidade de transação tributária da PGFN está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n° 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no…
Continuar a lerPagamento de REFIS pode ser suspenso!
Contribuintes em dificuldades financeiras que não tiverem meios para quitar as parcelas do Refis neste momento poderão quitá-las posteriormente. Os contribuintes que negociaram seus débitos com a União através de programas de parcelamentos especiais, mais conhecidos como Refis, poderão ter um alívio financeiro durante a pandemia do coronavírus. É que esses débitos serão contemplados…
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