Os valores das multas por infrações à legislação trabalhista foram alterados em função da publicação da Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019). Esta MP, denominada de Verde e Amarelo, incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores da multa por infrações à legislação trabalhista. As infrações foram divididas de…
Continuar a lerContrato Verde Amarelo
A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo, estabeleceu que o prazo máximo para este contrato é de 24 meses, a critério do empregador, conforme dispõe o art. 5º da referida MP. Este contrato poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente,…
Continuar a lerO que muda com a Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência foi promulgada nesta terça (12/11) pelo Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 103/2019 do governo de Jair Bolsonaro (PSL) altera o sistema de Previdência Social, restringindo o acesso, reduzindo o valor dos benefícios e aumentando o valor das alíquotas de contribuições. Com…
Continuar a lerAbertura de filiais é simplificada
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz. Isso se deve ao fato da equipe econômica do ministro…
Continuar a lerIsenções tributárias de OSC’s
As Isenções tributárias do IRPJ e da CSLL são aplicáveis às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Base:…
Continuar a lerMP 905 autoriza o trabalho aos domingos e feriados
Através da MP 905, foi autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados para as empresas em geral. Governo já havia tentado “flexibilizar” períodos de trabalho durante tramitação da medida da “liberdade econômica”. MP 905 já está valendo. A Medida Provisória (MP) 905, a pretexto de “estimular” o emprego de jovens,…
Continuar a lereSocial doméstico adota novas ferramentas
O eSocial doméstico ganhou novas funcionalidades que prometem facilitar o uso do sistema eletrônico de escriturações daqueles que registram empregado doméstico. Elas incluem férias, 13º salário, desligamento e reajuste. Essas novas funcionalidades foram desenvolvidas a partir de um diagnóstico feito pela Secretaria de Governo Digital que detectou as principais dificuldades…
Continuar a lerDesempregados vão custear seguro desemprego
A equipe econômica calcula que as receitas arrecadadas com a cobrança do INSS sobre o seguro desemprego cheguem a R$ 2,2 bilhões. Os desempregados vão financiar o regime de contratações da chamada carteira de trabalho Verde e Amarela, programa que prevê a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos mediante a…
Continuar a lerOs riscos do eSocial para as empresas brasileiras
O eSocial trouxe muitas mudanças para o dia a dia das equipes de Recursos Humanos. Até hoje, muitos não sabem quais os riscos do eSocial para as empresas. Quando este novo modelo de escrituração das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas foi instituído pelo Governo, os profissionais da área já começaram a reformular…
Continuar a lerComo preencher o grupo CTPS
Após o anúncio do Governo em flexibilizar o eSocial, uma dúvida pairou sobre o os empregadores: Como preencher a CTPS Digital? Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versão atual do leiaute em produção, os dados…
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