A Lei 14.740/23, que trata da autorregularização incentivada de dívidas com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), entrou em vigor no último dia 30 de novembro. A lei originou do projeto de lei (PL 4287/23) do senador Otto Alencar (PSD-BA), recentemente aprovado na Câmara dos Deputados.…
Continuar a lerJuros do cartão de crédito deve mudar
Governo deve anunciar mudanças no rotativo do cartão de crédito em 90 dias. Bancos cobram 437% ao ano nas operações de crédito rotativo no Brasil. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a situação que mais encarece os juros no país atualmente é o uso prolongado do crédito rotativo de cartão.…
Continuar a lerReceita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações
A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação. O Diário Oficial da União traz hoje (24) uma solução de consulta para esclarecer os exportadores sobre a incidência de IOF e reformular entendimento feito no ano…
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