O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Segundo o estatuto, o limite de faturamento…
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DEFIS 2023: Qual a multa por atraso?
A DEFIS deve ser transmitida até o dia 31 de março de 2023, conheça um pouco mais sobre esta obrigação e saiba qual é a multa por atraso. O Simples Nacional é um regime de tributação para micro e pequenas empresas, os empreendimentos enquadrados neste regime têm uma carga tributária…
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BNDES deve priorizar micro e pequenas empresas
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse nesta segunda-feira, 6, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá privilegiar, sob a gestão Aloizio Mercadante, o financiamento de micro e pequenas empresas, ao lado de infraestrutura e exportações. O presidente discursou na posse de Mercadante,…
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Simples Nacional: Prazo se encerra amanhã
Micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Caso contrário, a empresa estará automaticamente obrigada a aderir ao regime de tributação do Lucro Presumido, que dentre as desvantagens, estão a incidência de alíquotas bem maiores se comparadas ao Simples…
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Pronampe deve liberar R$ 14 bilhões
O Pronampe ainda é uma das linhas de crédito mais vantajosas por oferecer juros menores e maior prazo de pagamento aos pequenos empresários. Até 2024, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deve liberar R$ 14 bilhões em empréstimos aos donos de pequenos negócios, inclusive os…
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Débitos do Simples devem ser negociados até 31 de Janeiro
Empresas optantes do Simples Nacional com débitos inscritos na dívida ativa podem negociar suas dívidas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº1, na última terça-feira (17), divulgando as propostas de negociações para regularização de débitos apurados no Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. Serão ofertados diversos benefícios…
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Instituído o Programa Litígio Zero
Através da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023 foi instituído o Litígio Zero, programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, possibilitando regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –…
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Governo anuncia programa Litígio Zero
O Programa Litígio Zero foi anunciado nesta quinta-feira (12) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao lado da equipe econômica, durante coletiva de imprensa. O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) as primeiras medidas na área econômica com o objetivo de equilibrar o orçamento deste ano. A estimativa é recuperar…
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Prazo de entrega da DEFIS 2023
Saiba como funciona e qual o prazo de envio da DEFIS em 2023, uma obrigação acessória anual para as empresas do Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário conhecido por ser menos burocrático, entretanto, ainda sim, tem obrigações acessórias, mensais e anuais, que devem ser entregues em 2023,…
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Programa Desenrola renegociará dívidas
Segundo ministro Fernando Haddad (PT-SP), o programa Desenrola atenderá famílias e também pequenas empresas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira que vai apresentar ao presidente Lula ainda em janeiro o programa “Desenrola”, voltado para negociação de dívidas e promessas de campanha. Segundo ele, o programa não vai…
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