Segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, a partir do próximo mês de abril todos os MEI que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir nota fiscal com esse padrão. Um evento, nesta quarta-feira (18), marcou a emissão simbólica da primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão…
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Adesão ao Relp ainda não foi liberada!
O prazo para aderir ao Relp termina no dia 29 de abril, mas o link de acesso ao programa ainda não foi disponibilizado. Microempresas, incluindo os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial, podem regularizar suas dívidas. A adesão deve ser realizada…
Continuar a lerNovas regras para o Relp!
Contribuintes poderão aderir ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp) até o dia 29 de abril. A Resolução CGSN nº 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). De acordo com o texto,…
Continuar a lerDEFIS: Prazo se encerra em 31 de março
Empresas optantes do Simples Nacional são obrigadas a enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). A DEFIS é uma declaração enviada à Receita Federal, órgão que fiscaliza os dados econômicos e fiscais das empresas enquadradas no Simples Nacional, para verificar se o seu negócio recolheu todos os impostos necessários…
Continuar a lerSimples Nacional – Saem Regras da Opção Retroativa
Foi publicada em 03 de julho de 2019 a Resolução CGSN 146/2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 poderem realizar nova opção por esse regime. A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar nº 168, publicada…
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