Sociedade limitada é uma das principais naturezas jurídicas adotadas por micro e pequenas empresas no Brasil. As empresas do tipo sociedade limitada representam 24% do total de negócios formalizados no Brasil, conforme levantamento do Boletim do Mapa de Empresas do 1º Quadrimestre de 2022. Em números absolutos, representam quase 5 milhões de negócios em operação segundo…
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CCJ aprova cobrança de dívidas por WhatsApp
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a realização de notificações extrajudiciais de dívidas por meios digitais, como o WhatsApp. Os avisos poderão ser emitidos utilizando ferramentas capazes de provar que o devedor teve ciência inequívoca da situação. As…
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