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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto da Micro e Pequena Empresa e prevê que o Orçamento da União arcará com a diferença entre os encargos dos financiamentos e a Selic.
“A medida contribuirá para o financiamento de um empreendedorismo nacional exitoso na função de produzir riqueza e empregos”, disse o autor da proposta, deputado Mauricio Neves (PP-SP), na justificativa que acompanha o texto.
Outra iniciativa envolvendo a Selic
A Câmara analisa também outra proposta que pretende ampliar o financiamento de pequenas empresas: o Projeto de Lei 162/23, do deputado Lebrão (União-RO), que exige que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine pelo menos 50% de todos os financiamentos às micro e pequenas empresas.
“Nos últimos anos, o BNDES passou a oferecer mais linhas de crédito para micro e pequenas empresas, mas essa ampliação não se tornou ainda uma política pública sólida”, afirmou Lebrão.
Tramitação do PL 20/23
As propostas ainda serão despachadas para análise das comissões permanentes da Câmara.
No caso do PLP 20/23, o texto também terá que ser votado no Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias