Entenda quais são as obrigações mensais e anuais do Simples Nacional e atenção aos prazos. O Simples Nacional, apesar de ser considerado um regime de tributos menos burocrático, para as empresas que se enquadram nesse regime, é preciso que cumpra uma série de obrigações para manter sua regularidade. Todo negócio…
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Escritórios de advocacia do Simples pagarão valor fixo de ISS
A proposta traz uma mudança substancial no cenário tributário ao estabelecer uma cobrança fixa de Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) para escritórios de advocacia inscritos no Simples Nacional. Na noite desta terça-feira, 15, os advogados celebraram uma conquista com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 49/2015 na Comissão de…
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CGSN publica norma para prorrogar tributos do Simples Nacional
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) agiliza prorrogação em casos de calamidade pública e dá outras orientações; confira. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 173/2023 para agilizar a resposta do Comitê para prorrogação do pagamento de tributos nos casos de calamidade pública. Pela nova…
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Aprovada facilitação de parcelamento de ME
Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa com o Simples. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o…
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Projeto isenta microempresa por 5 anos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Segundo o estatuto, o limite de faturamento…
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DEFIS 2023: Qual a multa por atraso?
A DEFIS deve ser transmitida até o dia 31 de março de 2023, conheça um pouco mais sobre esta obrigação e saiba qual é a multa por atraso. O Simples Nacional é um regime de tributação para micro e pequenas empresas, os empreendimentos enquadrados neste regime têm uma carga tributária…
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Simples Nacional: Prazo se encerra amanhã
Micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Caso contrário, a empresa estará automaticamente obrigada a aderir ao regime de tributação do Lucro Presumido, que dentre as desvantagens, estão a incidência de alíquotas bem maiores se comparadas ao Simples…
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Débitos do Simples devem ser negociados até 31 de Janeiro
Empresas optantes do Simples Nacional com débitos inscritos na dívida ativa podem negociar suas dívidas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº1, na última terça-feira (17), divulgando as propostas de negociações para regularização de débitos apurados no Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. Serão ofertados diversos benefícios…
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Prazo de entrega da DEFIS 2023
Saiba como funciona e qual o prazo de envio da DEFIS em 2023, uma obrigação acessória anual para as empresas do Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário conhecido por ser menos burocrático, entretanto, ainda sim, tem obrigações acessórias, mensais e anuais, que devem ser entregues em 2023,…
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Mudanças no Simples Nacional para 2023
Conheça as novidades que estão previstas para 2023 do regime tributário do Simples Nacional. O Simples Nacional é o regime de tributação mais utilizado entre as empresas brasileiras, ele oferece diversas oportunidades para os empreendedores, por este motivo, é preciso estar atualizado para 2023. Novo Sublimite O novo Sublimite para…
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