Empresas sem atividades operacionais também devem entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entenda! A DCTF deve ser apresentada pelos contribuintes para informar os tributos e contribuições apuradas, pagas ou parceladas, e se há créditos ou compensações. Ela é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas,…
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Quais são as obrigações das empresas do Simples Nacional?
Entenda quais são as obrigações mensais e anuais do Simples Nacional e atenção aos prazos. O Simples Nacional, apesar de ser considerado um regime de tributos menos burocrático, para as empresas que se enquadram nesse regime, é preciso que cumpra uma série de obrigações para manter sua regularidade. Todo negócio…
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Escritórios de advocacia do Simples pagarão valor fixo de ISS
A proposta traz uma mudança substancial no cenário tributário ao estabelecer uma cobrança fixa de Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) para escritórios de advocacia inscritos no Simples Nacional. Na noite desta terça-feira, 15, os advogados celebraram uma conquista com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 49/2015 na Comissão de…
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CGSN publica norma para prorrogar tributos do Simples Nacional
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) agiliza prorrogação em casos de calamidade pública e dá outras orientações; confira. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 173/2023 para agilizar a resposta do Comitê para prorrogação do pagamento de tributos nos casos de calamidade pública. Pela nova…
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Governo propõe mudanças para MEI
Governo propõe transição para mudança de MEI para ME. Durante a transição, MEIs continuariam pagando os mesmos valores de tributos do regime anterior. O governo federal deve estabelecer um período de transição de seis meses para a migração dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o regime de Microempresas (ME). Essa medida…
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Reforma Tributária sofrerá quatro alterações no Senado
Na mira dos senadores cogita-se alterar a Reforma Tributária o período de transição, conselho federativo, além dos regimes especiais e Simples Nacional. Eles pretendem, ainda, estabelecer uma alíquota máxima. Foi dada a largada na tramitação da reforma tributária no Senado Federal com a entrega do texto pelo presidente da Câmara,…
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Programa Litígio Zero permanecerá até dezembro
O Programa Litígio Zero, administrado pela Receita Federal, oferece condições especiais para quitar processos tributários. A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), popularmente conhecido como Litígio Zero. Agora, os…
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Governo busca atingir 200 mil microempresas com financiamento
Parceria entre BNDES, Sebrae e Senai busca fortalecer microempresas, pequenas e médias empresas por meio da transformação digital e eficiência energética. O Programa Brasil Mais Produtivo, desenvolvido em parceria pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Conselho Nacional de Desenvolvimento da Indústria (CNDI), Sebrae, Finep, Ministério do Desenvolvimento,…
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Como fica o Simples Nacional com a reforma tributária
A reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada da última sexta-feira (7), pretende simplificar a cobrança de impostos no país. Segundo a proposta, cinco tributos serão substituídos por dois, chamados Impostos sobre Valor Agregado (IVAs). Um será gerenciado pela União e o outro terá gestão compartilhada entre estados…
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Governo injeta R$ 906,8 mi em Pronampe
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado durante pandemia para ajudar pequenos negócios. O Fundo de Garantia de Operações (FGO) do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) recebeu um aporte de R$ 906,8 milhões do governo federal,…
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