O Senado analisará projeto de lei que assegura prioridade às pessoas com deficiência na alocação de atividades passíveis de serem realizadas por meio de teletrabalho ou trabalho remoto. A possibilidade dependerá da existência desse regime de trabalho no órgão ou entidade a que se vincula a pessoa com deficiência, além…
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Ampliação da licença-paternidade é aprovada pela CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que aumenta a duração da licença-paternidade e cria o salário-paternidade. O PL 3.773/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O prazo da licença,…
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Cédula de crédito microempresarial vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24) projeto com objetivo de impedir que micro e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019 determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não…
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Reforma Tributária sofrerá quatro alterações no Senado
Na mira dos senadores cogita-se alterar a Reforma Tributária o período de transição, conselho federativo, além dos regimes especiais e Simples Nacional. Eles pretendem, ainda, estabelecer uma alíquota máxima. Foi dada a largada na tramitação da reforma tributária no Senado Federal com a entrega do texto pelo presidente da Câmara,…
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Congresso aumenta prazo para quitação do Pronampe
Mudança também estabelece teto de juros de operações em Selic + 6% O Senado aprovou nesta terça-feira (21/3) a Medida Provisória (MP) 1.139/2022 que amplia de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos, do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). As…
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Senado votará alteração no Pronampe
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) a medida provisória que passa de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Agora a MP 1.139/2022 será agora analisada no Senado. A…
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Senado regulamenta o teletrabalho
MP 1.108/2022 trata da jornada de teletrabalho, também chamado de trabalho remoto, e também do auxílio alimentação. Nesta quarta-feira (3), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio alimentação. O texto segue para sanção presidencial. A MP 1.108/2022 trata da jornada…
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Reformulação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Projeto que reformula Sistema Nacional de Crédito Cooperativo é aprovado em definitivo. Um dia após passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de lei complementar que prevê a reformulação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (PLP 27/2020) foi aprovado pelo Plenário do Senado e seguiu para sanção presidencial.…
Continuar a lerProteção de dados pessoais agora é direito fundamental
Em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Em nome do Congresso…
Continuar a lerTudo sobre o novo REFIS
Tributaristas comentam detalhes do programa REFIS, que tem que ser aprovado pela Câmara antes de entrar em vigor. No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O…
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