Neste artigo, entenda sobre o início das penalidades aplicadas pela ANPD contra empresas que não estão em conformidade com a LGPD. Toda lei surge com a finalidade de balizar as pessoas a viverem harmoniosamente em comunidade, porém, em alguns momentos, as suas normativas acabam não sendo respeitadas num primeiro instante.…
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Medida provisória regulamenta trabalho remoto
Conheça as regras previstas na medida provisória nº 1108/22 que regulamenta o trabalho remoto. Adotado com o intuito de evitar aglomerações em empresas e escritórios durante o período mais crítico da pandemia de covid-19, o teletrabalho (ou home office) pode ganhar mais destaque nos arranjos trabalhistas com a edição da Medida Provisória 1108/22,…
Continuar a lerReceita Federal regulamenta o PRONAMPE
PRONAMPE beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19. A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a…
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