A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN 7.820/2020 , que regulamenta o parcelamento na cobrança de dívida ativa da União. A modalidade está disponível para adesão, por meio do portal REGULARIZE, até 25 de março de 2020. A nova portaria oportuniza a transação de dívidas junto à PGFN para todos…
Continuar a lerO que é a MP do contribuinte legal?
A chamada medida provisória do contribuinte legal foi publicada pelo Governo. O parcelamento tributário é visto por muitos contribuintes como uma oportunidade para liquidação do crédito tributário com o fisco. No caso dos débitos tributários federais a regra geral diz que a quitação se dará em até 60 meses. O…
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