A adesão à nova modalidade de transação tributária da PGFN está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n° 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no…
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