A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2023, do deputado Jorge Goetten (PL/SC) e de outros, que altera as leis complementares nº 123/2006 e nº 116/2003; as leis nº 8.213/1991, nº 7.418/1985 e nº…
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ME e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro. O devedor pode pagar à…
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Receita emite Termo de Exclusão para devedores, incluindo MEI
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não sofrerem exclusão de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI…
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Atenção ao prazo de adesão ao Simples Nacional para 2025
Empresas já em atividade têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional. Veja como garantir a transição para o regime tributário simplificado e quais as vantagens dessa opção. Empresários interessados em migrar para o regime tributário do Simples Nacional em 2025 precisam se preparar para o período de…
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Câmara aprova crédito do governo para microempresas e MEI
Confira todas as inclusões do Projeto de Lei (PL) 1725/24 que aprova crédito do governo para microempresas e MEI e agora segue para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 1725/24, que cria programas de crédito e de renegociação para micro e…
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MEIs e Microempresas podem se beneficiar do Programa Acredita
O Programa Acredita tem por objetivo a valorização do trabalho e aumento da renda dos pequenos empresários. O Programa Acredita é um conjunto de iniciativas do governo brasileiro, lançado com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para pessoas físicas e pequenos negócios. O programa visa fortalecer a economia do país,…
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Desenrola PJ deve priorizar dívidas tributária de microempresas
Nesta terça-feira (30), o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, afirmou que o Desenrola voltado para pessoas jurídicas para renegociação de dívidas tributárias deve priorizar os pequenos empresários e está em tratativas finais. A previsão é que cerca de R$ 500 bilhões sejam renegociados pelo programa e, segundo o ministro, o…
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Impactos da reforma tributária e do IVA nas microempresas
Reforma tributária: o que muda para as micro e pequenas empresas com a introdução do IVA. A transição para um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode trazer mudanças profundas para a economia brasileira. A simplificação do sistema tributário é vista como um caminho para melhorar a eficiência econômica…
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ProCred 360: crédito para MEIs e ME começa este mês
Procred 360 pretende oferecer crédito facilitado para empresas que faturam até R$ 360 mil no ano. Lançado pelo governo em abril deste ano, o Procred 360 é um programa criado pelo governo para facilitar o acesso de Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas a linhas de crédito, com taxas de juros reduzidas e…
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Saiba a importância da contabilidade para o sucesso dos negócios
De acordo com a especialista, a contabilidade contribui diretamente com a saúde financeira das empresas, além de atuarem com a legislação vigente. O mês de junho é marcado pela celebração internacional das micros, pequenas e médias empresas (MPMEs), instituída pela Organização das Nações Unidas em 27 de junho. Esta celebração…
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