Governo também deve propor ‘rampa’ para que MEI se adapte na transição para microempresas. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou que vai propor a criação de uma nova faixa de tributação para o microempreendedor individual (MEI) que fatura entre R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por…
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Lula sanciona lei que altera Pronampe
Mudança no Pronampe também estabelece teto de juros em Selic + 6% nos empréstimos para pequenas empresas feitos pelo programa. O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (24/4) a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.554/2023, que amplia de 4 para 6 anos o…
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