Tudo sobre o Litígio Zero

Na última quarta-feira (01) a Receita Federal lançou o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), popularmente conhecido como Programa Litígio Zero. O lançamento do Programa, que estabelece condições de renegociação de dívidas, foi apresentado desde o anúncio, no dia 12/01, do pacote de medidas da pasta para a área econômica…

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Saiba tudo sobre o Litígio Zero

Empreendedores podem avaliar condições de renegociação de dívidas disponíveis com o Litígio Zero e outras quatro modalidades. Empresários de micro e pequenos negócios e Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham dívidas ativas com a União possuem atualmente cinco formas diferentes de renegociar seus débitos. Confira as quatro opções disponíveis e renegocie…

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Instituído o Programa Litígio Zero

Através da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023 foi instituído o Litígio Zero, programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, possibilitando regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –…

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