Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos…
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Projeto isenta microempresa por 5 anos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Segundo o estatuto, o limite de faturamento…
Continuar a lerIsenções tributárias de OSC’s
As Isenções tributárias do IRPJ e da CSLL são aplicáveis às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Base:…
Continuar a lerCOFINS: Quais São as Parcelas Isentas das ONGs?
As Organizações não Governamentais (ONG) gozam de um direito constitucional a título de imunidade/isenção tributária, inclusive na COFINS. A imunidade é sintetizada como o impedimento do poder público de tributar essas entidades. Todavia, a isenção é o impedimento temporário do Governo cobrar tributos das ONG’s. Entretanto, a isenção da…
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