Proposta aprovada na Câmara estabelece que MEIs devem ser notificados previamente por mensagem, e-mail ou portal do governo antes de terem seus registros cancelados após 24 meses de inatividade. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa implementar o…
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Prazo para aderir ao Litígio Zero termina nesta sexta
Descontos do Litígio Zero podem chegar a até 100%; confira as regras. As empresas têm até essa sexta-feira (31) para aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. A iniciativa, do Ministério da Fazenda, permite a renegociação de dívidas de empresas com descontos no débito…
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