Programa Litígio Zero termina dia 31. Contribuintes com dívidas de até 50 milhões podem participar. A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litígio Zero 2024. Prazo para que pessoas…
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